O agosto lilás e os 16 anos da Lei Maria da Penha



Há 16 anos, a Lei Maria da Penha inaugurou um novo marco para a proteção da integridade física e psicológica das mulheres. A Lei 11.340/06 nascia com o objetivo de proteção dos Direitos Humanos das mulheres, e a campanha Agosto Lilás tem o firme propósito de conscientizar as pessoas, apresentando-se também como um instrumento de luta por uma vida livre de violência, já que o Brasil segue como o 5º país que mais mata mulheres no mundo.


Diante desse dado e de outros igualmente alarmantes, todas as formas de alertar a sociedade a respeito da violência contra as mulheres tem grande importância. Eu penso que é preciso ter atenção e colocar holofotes sobre a violência psicológica, pois a grande maioria das mulheres, ao sofrerem agressões físicas, relatam suportarem muita violência psicológica. Isto é, antes de levarem um soco, essas mulheres já foram xingadas, ameaçadas e violentadas psicologicamente.


"Eu penso que é preciso ter atenção e colocar holofotes sobre a violência psicológica, pois a grande maioria das mulheres, ao sofrerem agressões físicas, relatam suportarem muita violência psicológica."

É preciso destacar que, após o advento da Lei Maria da Penha, o enfrentamento à violência doméstica passou a demandar uma atuação intensa dos órgãos policiais e do sistema de justiça. No entanto, a mudança normativa tem passado por uma gradual e lenta incorporação para que nós alcancemos o respeito integral às mulheres. Isso porque, no que tange a aplicação da lei, precisamos envidar esforços para discutirmos com seriedade as melhorias e os pontos cegos de algumas políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres – porque, se assim não ocorrer, seremos esmagadas diante da violência crescente contra nós.


Ocorre que a perspectiva das relações de gênero (que se encontra bastante presente na Lei) deve ser incorporada também nas estratégias político-criminais de atuação policial. Existem algumas propostas, as quais reputo interessantes de serem implementadas, tais como:


Investimento no treinamento e na melhoria do atendimento das DDM’S (DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER): celeridade na concessão das Medidas Protetivas de Urgência; intervenção policial à luz do paradigma hermenêutico das relações de gênero; amparo as vítimas, fiscalização da qualidade nos atendimentos, servidores com treinamento periódico – porque o fenômeno da violência contra as mulheres é muito complexo e os estereótipos e preconceitos de gênero existem universalmente, estando presentes em todas as culturas, além de serem profundamente inculcados. São, portanto, absorvidos pelos operadores e refletidos em sua prática jurídica.


Essa, para mim, é a política pública que vem a ser muito importante: a de fomentar a importância e a necessidade de apoio psicológico. Entender que, além de apoio psicológico especializado, com metodologias distintas, precisamos de políticas públicas que ofereçam condições materiais para que essas mulheres tenham autonomia financeira, assim como segurança, do ponto de vista previdenciário.


Finalmente, é necessário ter-se em mente que a intersecção entre gênero, raça, etnia e classe estrutura as desigualdades sociais e territoriais, e por isso mesmo um projeto de ações públicas produtor de igualdades deve ser orientado para responder a esses problemas públicos.


E isso inclui as ditas “grandes questões” políticas e econômicas: reformas trabalhistas, previdenciárias e tributárias, as quais devem ser pensadas em termos interseccionais de forma a superar as desigualdades, e não a aprofundá-las ainda mais.


E, por fim, vale frisar uma outra política pública que reputo também necessária: a dos grupos reflexivos para os autores de violência. Precisamos ressocializar esses agressores, fazendo com que eles entendam qual o verdadeiro papel da Lei Maria da Penha e que ela não existe para “ferrar” com a vida do homem.


Ao contrário, ela se revela como um verdadeiro instrumento de proteção para romper o ciclo da violência, afastando o agressor através do instrumento das MPU (Medidas Protetivas de Urgência) e impedindo que a escalada de violência chegue a patamares perigosos, com risco de feminicídios.


Contudo, o nosso maior desafio enquanto sociedade, e a luta feminista da advocacia feminista, é que as mulheres, desde a primeira porta de acesso aos órgãos de justiça, sintam que ali é um caminho para que sua dignidade seja restaurada.


Katarina Brazil para a coluna direitos das mullheres

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